Multas, pontos e recurso

Valores das multas

Pagando até o vencimento, você paga 80% do valor. Com a notificação eletrônica (SNE), se você aderiu antes de receber a multa e abre mão do recurso, paga 60%.

Infração leve ou média pode virar advertência por escrito, se você não tiver outra infração em 12 meses.

Prazos de defesa e recurso

• Defesa prévia: no mínimo 30 dias.
• Recurso à JARI: no mínimo 30 dias. O recurso suspende a cobrança da multa.
• Recurso ao CETRAN: 30 dias depois do resultado da JARI.

Em São Paulo, tudo é feito online e sem custo. Se o órgão levar mais de 24 meses para julgar uma etapa, a punição prescreve.

Quantos pontos suspendem a CNH

A CNH é suspensa quando o motorista soma, em 12 meses:

• 20 pontos, se tiver duas ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos, se tiver uma gravíssima;
• 40 pontos, se não tiver nenhuma gravíssima.

Quem dirige por profissão, com EAR na CNH, só é suspenso com 40 pontos.

CNH suspensa: o que fazer

Primeiro vem a defesa no processo de suspensão. Se a suspensão for mantida, o motorista cumpre o prazo, faz o curso de reciclagem e a prova, e a CNH é devolvida. Em caso de cassação, a reabilitação só pode ser pedida depois de 2 anos, refazendo os exames.

Casos que vão à Justiça precisam de advogado.

Indicação de condutor

Quem não estava dirigindo tem 30 dias para indicar o condutor, para os pontos irem para a CNH certa. Empresa que não indica no prazo recebe uma nova multa, além da original.

Parcelar multas

Multas podem ser parceladas no cartão de crédito, em até 18 vezes com a gente. Com o parcelamento, o licenciamento fica liberado. Multas que já estão na dívida ativa não entram.